Estatuto e Ata

Ata de Assembleia Geral – de janeiro de 2014 registrada em cartório

ata

Cópia do Texto do Estatuto do Instituto José Sampaio da Silva

O Estatuto Original registrado em Cartório está a disposição na Secretaria do Instituto JSS

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ESTATUTO SOCIAL

CAPITULO – I – Da Denominação, Sede, Fins.

Artigo 1ºInstituto José Sampaio da Silva – é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos constituída nos termos da Lei 9.790/99, regulamentada pelo Decreto n.º 3.100/99 e Portaria 361/99 como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP; regida pelas Leis 9.790/99 e 10.406/02, com duração pôr tempo indeterminado e sede no Município de São Paulo na Rua Iris Leonor, 22, CEP: 02420-090 – Mandaqui – São Paulo – SP – CNPJ 64.180.359/0001-70, ora denominado INSTITUTO JSS.

Artigo 2º – Tem por finalidade:

I – Promoção da Política de Assistência e Desenvolvimento Social às minorias e excluídos voltados à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, às pessoas com deficiência, e indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, de caráter permanente continuado e planejado; por meio de programas, serviços ou projetos e benefícios sócios assistenciais conforme estabelecido na resolução CNAS nº109/2010. Promovendo  o desenvolvimento sócio – econômico – ambiental as populações vulneráveis como forma de combate a pobreza e desigualdade social por meio do fortalecimento e proteção social, integrando-os ao mercado de trabalho com foco na igualdade de gênero; da educação gratuita; da saúde gratuita; da segurança alimentar e nutricional; da cultura; defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; do esporte, lazer e recreação; da defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; do voluntariado; da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

II – a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência dos estudos científicos para que sejam desenvolvidas parcerias e orientações à sociedade civil, com planejamento participativo para o desenvolvimento sustentável, compatibilizando o Desenvolvimento e Assistência Social; a Educação, a Saúde, a Sociedade, e a Preservação Ambiental, a Justiça Social e o Crescimento Econômico;

 

III – através do apoio de um grupo técnico multidisciplinar, recepcionar, efetuar análise e encaminhamento de projetos de forma individual ou coletiva que são apresentados pela população e/ou Entidades representativas, bem como orientação aos assistidos e ou associados acerca de seus direitos;
IV – a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;

V – além do atendimento direto, manter a fiscalização permanente, com o objetivo de fazer cumprir as determinações da legislação relativa a Assistência e Desenvolvimento Social, da Política Nacional de Educação, Saúde, Cultura, Esportes, à Defesa da Cidadania, e do Programa Nacional de Recuperação do Meio Ambiente, coordenando projetos e captando recursos financeiros para finalidade de investimentos e ou microcrédito;

 

VI – desenvolver programas educativos, estudos, acordos de cooperação e pesquisas nas áreas correlatas a programas de políticas públicas de assistência e desenvolvimento social, de educação, saúde, cultura, esportes e ambiental, dos governos Federal, Estaduais e Municipais. Oferecer suporte técnico para a implementação e operacionalização das unidades de atendimento em todo território nacional, podendo realizar intercâmbio com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos, inclusive internacionais;

 

VII – promover o desenvolvimento integrado da comunidade através da realização de obras e ações, com recursos e/ou doações obtidas por promoção ou empréstimos e ou microcrédito;

 

VIII – realizar e firmar convênio com Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como Secretarias, Universidades, Escolas e Escolas Técnicas para o encaminhamento do desenvolvimento de programas e serviços voltados a políticas públicas no setor de Assistência e Desenvolvimento Social, Educação, Saúde, Cultura, Esportes e Ambiental, para a sociedade civil bem como para os seus associados;

 

IX – desenvolver programas de capacitação e qualificação de mão-de-obra; de treinamento, aperfeiçoamento e especialização, propondo medidas que estimulem a pesquisa cientifica e o ensino técnico profissional de interesse pelo alicerce e a sinergia de sustentabilidade, social e econômica, perpassando em todas as suas ações propostas e promovendo a sua realização, que atendam às solicitações do mercado de trabalho;

X – instituir parcerias e/ou criar condições para desenvolver programas educativos, capacitação de entidades técnicas e atividades sócio-culturais, eventos, feiras, congressos, cursos, palestras, vídeo conferências e projetos especiais, de interesse aos temas da educação, promoção social, saúde, cultural, esportivo e ambiental;

XI – promover projetos em parceria com órgãos públicos e entidades públicas na esfera Federal, Estadual, Distrito Federal e Municipal nos termos da Lei nº 9.790/99, bem como Organismos Internacionais, tais como Unesco, Unicef, PNUMA, ASHOKA, IFC, dentre outros, e Entidades Privadas de âmbito Nacional e Internacional, podendo para tanto elaborar, acompanhar e executar projetos e, ainda, promover a administração de ativos mobiliários e imobiliários de propriedade das instituições Conveniadas e ou Parceiras;
XII – desenvolver ações de edição de programas de televisão e rádio, Internet, publicação, distribuição e comercialização de livros, CDROMs, revistas, jornais, informativos, Educação a distancia, e materiais didáticos em geral, pertinentes às questões sociais, educacionais, culturais, esportivos e ambientais para o aprimoramento e melhoria da qualidade de vida. Os valores financeiros de comercialização, advindos destas ações serão revertidos para atender as finalidades do INSTITUTO JSS;

XIII – desenvolver e estimular o desenvolvimento de programas, cursos, palestras e publicações presenciais e em meio eletrônico, com a utilização da informática e da internet, visando o ensino e a educação;

XIV – oferecer subsídios e acompanhamento em ações judiciais coletivas e individuais propostas em nome da entidade e realizar estudos e acompanhamento da legislação nacional e internacional aplicável aos seus interesses, bem como de decisões judiciais atinentes aos temas voltados à educação, a sociedade, a saúde, a cultura, esporte e ao meio ambiente;

XV – instituir parcerias e/ou criar condições para desenvolver programas de educação socioambiental com os governos sejam eles Municipais, Estaduais e Federais;

XVI – gerir instituições de ensino formal e/ou profissionalizante com verbas públicas, particulares ou de entidades de apoio à educação, nacionais e/ou estrangeiras, e/ou de pessoas físicas e Jurídicas;

XVII – promover a vivência ética, cidadã, pacífica, democrática buscando resgatar valores e respeitar os direitos humanos;

XVIII – promover atividades voltadas ao reconhecimento e à valorização dos profissionais diretamente capacitados nas questões sociais, educacionais, culturais, esportivas, saúde e ambientais no Brasil e no Exterior;

XIX – desenvolver ações de melhoria da qualidade de vida dos seus associados e da comunidade em geral, em especial com respeito à conscientização, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos de drogas e entorpecentes, capacitando-os para o mercado de trabalho voltado as práticas da educação, da inclusão social, por meio de atividades culturais, desportivas, da saúde, e do meio ambiente e inclusive campanhas assistenciais;

XX – assegurar o provimento e condições de realização de ações de relevância do tema aos associados e sociedade civil;

 

XXI – propiciar a integração de seus associados e dependentes nas atividades sociais, econômicas, educacionais, culturais, desportivas, ambientais e da saúde;

 

XXII – buscar a sustentabilidade financeira pela implementação de projetos e gerenciamento de negócios correlatos às finalidades;

 

XXIII – auxiliar, orientar e prestar auxilio a entidades de desenvolvimento e assistência social, educação e saúde, públicas ou privadas que busquem o bem estar social.

 

Parágrafo Único – o INSTITUTO JSS, não distribuirá entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o exercício de suas atividades e os aplicar integralmente na consecução do seu objetivo social.

 

Artigo 3º – No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso.

 

Parágrafo Único – Para cumprir seu propósito o INSTITUTO JSS atuará pôr meio da execução de projetos, programas, planos de ações, podendo receber doações de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a pessoas físicas, jurídicas e outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem no mesmo segmento de suas atividades ou em áreas afins.

 

Artigo 4º – A entidade terá um Regimento Interno, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária de 2010, e disciplinará seu funcionamento em consonância com este Estatuto Social.

 

Artigo 5º – A fim de cumprir sua finalidade, a entidade organizará tantas unidades de prestação de serviços ou grupos de apoio quantos forem necessários, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

 

Capitulo – II – Dos Associados

 

Artigo 6º

 

I – Fundadores:

II – Contribuintes:

III – Benfeitores:

IV – Honorários:

 

 

Artigo 7º

 

Artigo 8º – São deveres dos associados:

 

Artigo 9º

 

 

Capítulo – III – Órgãos de Administração

 

Artigo 10º – São Órgãos de Administração da Entidade:

I – Assembleia Geral;

II– Diretoria Executiva;

III- Conselho Fiscal

 

 

Artigo 11º

 

Artigo 12º – Compete à Assembleia Geral:

 

Artigo 13º

 

Artigo 14º

 

Artigo 15º

 

Parágrafo Único –

 

Artigo 16º

 

Artigo 17º

 

Artigo 18º – Compete a Diretoria Executiva:

 

Artigo 19º – A Diretoria reunirá:

 

Artigo 20º – Compete ao Diretor Presidente:

 

Artigo 21º – Compete ao Diretor Administrativo Financeiro:

 

Artigo 22º – Compete ao Secretário:

 

Artigo 23º

 

Artigo 24º – Compete ao Conselho Fiscal:

 

 

Capitulo – IV – Dos Recursos Financeiros

 

Artigo 25º – Os recursos Financeiros necessários à manutenção do INSTITUTO JSS poderão ser obtidos pôr:

I – Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;

II – Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;

III – Doações, legados e heranças;

IV– Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;

V – Contribuição dos associados;

VI – Recebimento de direitos autorais e etc;

 

Capitulo –V – Do Patrimônio

 

Artigo 26º

 

Artigo 27º

 

Artigo 28º

 

 

Capitulo – VI – Da Prestação de Contas

 

Artigo 29º – A prestação de contas do INSTITUTO JSS  observará no mínimo:

I – Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – A publicidade, pôr qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras do Instituto, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III – A realização de auditoria, inclusive pôr auditores externos independentes se for o caso da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV – A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

 

 

Capítulo – VII – Das Disposições Gerais

 

Artigo 30º

 

Artigo 31º

 

Artigo 32º

 

Artigo 33º

 

Artigo 34º – Este Estatuto foi aprovado na integra pela Assembleia Geral realizada em 21 de Janeiro de 2012, sendo consolidado nesta data, ocasião na qual é assinado, em 03 (três) vias de igual forma e teor.